Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja
tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código
Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar
e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido
militar.
I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; também não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
II. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta dias, quando notificado judicialmente.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a impetração do mandado de segurança ficará condicionada à formação de litisconsórcio necessário, podendo porém ser ajuizada ação declaratória autônoma sem o preenchimento desse requisito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere os seguintes itens:
I. Ação individual de mandado de segurança.
II. Ação coletiva de mandado de segurança.
III. Ação de habeas corpus.
IV. Ação de habeas data.
A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens