Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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I. Ato comissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público.
II. Ato omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público.
III. Ameaça de lesão a direito.
IV. Proteção a direito líquido e certo amparado por habeas data.
Podem ser considerados requisitos identificadores do Mandado de Segurança os indicados APENAS em
Observe a imagem e leia o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Fonte: Google Imagens
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Assinale a alternativa que apresenta a contradição entre a
imagem e a referida lei.