Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação mantidos pela Secretaria da Receita Federal. À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sua pretensão negada na esfera administrativa, à interessada  

Assinale a alternativa incorreta:

Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:

Determinado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a realização da obra, cuja estimativa de preço considera superfaturada e que, em sua opinião, será usada para o desvio de recursos públicos. Buscando reunir a documentação necessária à realização de seu intento, requer à autoridade competente, com a devida fundamentação, informações sobre os projetos e cálculos dos custos da obra. A autoridade requerida indefere o requerimento sem motivação. Contra o indeferimento, Mateus deverá utilizar a seguinte garantia constitucional:

Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República.