Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

Considere as seguintes condições: 

1. Não ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.  2. Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.  3. Estabelecer, como critério de desempate, bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.    As normas de licitação e contratos da Administração Pública abrigam o disposto no(s) item(ns): 

De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo: 
I- avaliação dos bens alienáveis. 
II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. 
III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos. 
IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 
V- previsão de rescisão automática da concessão. 
Estão CORRETAS as afirmativas;

A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/93, a licitação é