Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração nos casos em
que a decisão não acarrete lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros.