Questões de Concurso Sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
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(__)Órgão responsável por criar Leis e regulamentações que governam a cidade, representando os interesses e as necessidades da população.
(__)A principal instituição do Poder Legislativo Municipal em nível municipal é a Câmara Municipal.
(__)Tem o dever de fiscalizar o município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno as ações do Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e os órgãos administrativos, na forma da Lei.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que descreve a sequência CORRETA:
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.