Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional
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O Artigo 197 da Constituição Federal versa sobre:
É permitida a filiação ao regime geral de Previdência Social de pessoa participante de regime próprio de previdência como segurado facultativo.
A lei disporá sobre a remoção e a comercialização de órgãos e tecidos humanos, sangue e seus derivados, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
De acordo com os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, publicado pelo CFESS, a concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Ela é composta pelo tripé:
Segundo a Constituição Federal de 1988, o dever do estado com a educação se efetiva mediante a garantia de