Questões de Concurso sobre Parte Geral em Direito Civil

Q2170511

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170511 Direito Civil

O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civil prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Acerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

B

Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q2170331

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170331 Direito Civil

A lei nº 10406/2002, que institui o Código Civil, estabelece no artigo 40 que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de Direito Privado. Com relação às pessoas jurídicas de Direito Privado, estão relacionadas no Artigo 44 e transcritas abaixo:
I. As associações; II. As autarquias; III. As sociedades; IV. As fundações; V. As organizações religiosas; VI. Os partidos políticos;

Das pessoas jurídicas relacionadas acima, são de direito privado e constam no referido artigo do Código Civil, apenas:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III, IV e VI.

C

I, II, IV, V e VI.

D

I, III, IV, V e VI.

Q2117950

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117950 Direito Civil

ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

A

fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.

B

não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.

C

foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.

D

é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.

E

é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

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Q2117949

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117949 Direito Civil

Mônica, passando por dificuldades financeiras, decide vender suas joias. Para tanto, contrata Paola, profissional especializada na compra e venda de joias para intermediar sua venda. Passados alguns meses e sob pressão de Mônica, Paola de forma dolosa, visando não perder a sua porcentagem nas vendas, promoveu a negociação de joias falsas entre Mônica e Aline, que, apesar de ser cliente usual de seus serviços, foi induzida ao erro por Paola.
Considerando que Mônica

A

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, em face da boa-fé de Aline o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

B

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é nulo.

C

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é anulável, respondendo civilmente apenas Paola.

D

não tinha conhecimento direto do dolo de Paola, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

E

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, o negócio é nulo.

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Q2117948

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117948 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

A

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.

B

o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.

C

sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D

sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E

dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

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Q2117508

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117508 Direito Civil

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

B

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

C

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

D

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

E

A decadência convencional é nula de pleno direito.

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Q2111084

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111084 Direito Civil

Os direitos da personalidade, considerados direitos subjetivos absolutos, regulam aspectos essenciais da personalidade humana e, com exceção dos casos previstos em lei, são

A

inatingíveis e irrenunciáveis.

B

intransmissíveis e irrenunciáveis.

C

invioláveis e inatingíveis.

D

intransmissíveis e inatingíveis.

E

passíveis de sofrer limitação voluntária no seu exercício.

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Q2109315

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109315 Direito Civil

Determinada sociedade anônima possui sede estatutária em São Paulo, onde funcionam sua diretoria e conselho de administração, mas toda sua atividade operacional é realizada no estabelecimento que possui em Maceió. Além disso, possui procurador residente em Curitiba, regularmente constituído para o fim de receber citações. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, referida sociedade possui domicílio em

A

São Paulo, apenas.

B

Maceió e Curitiba, apenas.

C

Maceió, apenas.

D

São Paulo e Maceió, apenas.

E

São Paulo, Maceió e Curitiba.

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Q2109313

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109313 Direito Civil

Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será

A

ilícito e inválido.

B

lícito e válido.

C

ilícito e válido.

D

lícito e inválido.

E

inexistente.

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Q2109312

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109312 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

A

constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, inclusive de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, independentemente de terem sido ou não beneficiados pelo abuso.

B

constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, independentemente de terem sido ou não beneficiados pelo abuso.

C

constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, inclusive de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

D

constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

E

não constitui desvio de finalidade, nem autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

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Q2109311

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109311 Direito Civil

Letícia tem 17 anos de idade e sofre de enfermidade mental que a impossibilita, de modo permanente, de exprimir sua vontade. Fernando, por sua vez, possui 21 anos de idade e, por conta de deficiência mental, tem o discernimento reduzido. De acordo com a atual redação do Código Civil,

A

Letícia é relativamente incapaz, ao passo que Fernando não incorre em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.

B

Letícia e Fernando são relativamente incapazes.

C

Letícia e Fernando são absolutamente incapazes.

D

nem Letícia, nem Fernando incorrem em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.

E

Letícia é relativamente incapaz, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos, ao passo que Fernando é absolutamente incapaz.

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Q2092883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092883 Direito Civil

O negócio jurídico, para que seja considerado válido, requer agente

A

capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

capaz, objeto possível e forma livre.

C

relativamente capaz, objeto lícito e possível e formalização por escritura pública em todas as suas modalidades.

D

capaz, somente objeto determinado e observância do princípio da boa-fé.

E

relativamente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e respeito aos usos e costumes do lugar da celebração.

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Q2092882

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092882 Direito Civil

O Código Civil, ao tratar da capacidade da pessoa, considera incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer, aqueles que, entre outros:
I. por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. II. são ébrios eventuais submetidos a tratamento e pródigos. III. são maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. IV. são menores de dezesseis anos e os idosos, ainda que possam exprimir sua vontade.
Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q2082169

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista |

Q2082169 Direito Civil

O Código Civil em seu art. 6° preceitua que “a existência de pessoa natural termina com a morte”. Qual o nome do instituto jurídico presente no art. 8° do Código Civil que admite a morte simultânea de dois ou mais indivíduos em um mesmo momento, quando não se pode provar quem faleceu primeiro?

A

Morte súbita.

B

Primoriência.

C

Docimásia da agonia.

D

Premoriência.

E

Comoriência.

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Q2070747

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070747 Direito Civil

Em relação ao negócio jurídico previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

As partes não podem pactuar regras de interpretação ou de preenchimento de lacunas dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

D

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio.

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q2066455

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066455 Direito Civil

Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência.

A

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

B

Salvo disposição legal em sentido contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

Como regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais credores.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo das partes, mediante negócio jurídico processual.

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Q2066453

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066453 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2060035

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060035 Direito Civil

Analise as assertivas e responda.

I – De uso comum.

II – De uso especial.

III – De uso extraordinário.

IV – Dominicais.

consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2060034

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060034 Direito Civil

À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.

A

Edifícios destinados a estabelecimento da administração federal.

B

Terrenos destinados a estabelecimento da administração municipal.

C

Praças pertencente a administração municipal.

D

Terrenos destinados a estabelecimento da administração estadual.

E

Edifícios destinados a serviço de autarquia federal.

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Q2058980

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058980 Direito Civil

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A

bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

D

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

E

os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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