Questões de Concurso Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
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Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água, em quantos metros?
Leia as alternativas a seguir sobre as áreas de preservação permanente (APP) e marque a opção CORRETA.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, ou Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. O tema ganhou notoriedade, principalmente, por regulamentar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas urbanas. Sobre o Código Florestal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:
I. conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
II. assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
III. descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
É correto o que se afirma em:
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
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