Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a Ordem Social e as normas constitucionais brasileiras, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única nas esferas da União e Estados.
II. Atendimento parcial, sem prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Está CORRETO o que se afirma:
Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988, art. 225, determina o meio ambiente como direito fundamental. O texto estabelece o direito a um meio ambiente equilibrado, sendo isso uma competência do poder público e da coletividade. Conforme o artigo citado, entre as competências do poder público está: