O decreto no 58.052, de 16 de maio de 2012 regulamenta no estado de São Paulo a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. Segundo essa legislação, o pedido de informações deverá ser apresentado:
Segundo a Lei Federal 12.527/2011, se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer: