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Q3018419

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018419 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/08, qual é a sanção administrativa aplicada para uma empresa que realiza atividades potencialmente poluidoras, sem a devida licença ambiental?

Alternativas

Suspensão parcial das atividades, visando impedir a continuidade dos danos ao meio ambiente.

Penalidade pecuniária, levando em conta a gravidade da infração e o porte econômico do infrator.

Advertência, considerando que a empresa não tem antecedentes de infrações ambientais.

Penalidade pecuniária e recuperação ambiental facultativa, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente.

Restrição de acesso à área, impedindo a realização de atividades que possam aumentar o impacto ambiental.

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Q3010415

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010415 Direito Ambiental

Acerca das circunstâncias que atenuam a pena, conforme disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

Alternativas

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é considerada uma circunstância atenuante.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente influencia na atenuação da pena em crimes ambientais, se houver reparação da degradação.

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é uma circunstância que atenua a pena se houver tempo para impedir o dano.

A atenuação da pena não é aplicável em casos de crimes ambientais de menor gravidade.

Mesmo arrependido, o infrator deve ser apenado sem que o arrependimento seja considerado atenuante da pena.

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Q2762285

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental ,

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |

Q2762285 Direito Ambiental

A autoridade competente impõe penalidades a quem vier a infringir as normas das posturas e os seus regulamentos, prejudicando o interesse da população. Assim, com relação às infrações está incorreto o que se afirma em:

Alternativas

O descumprimento da notificação preliminar sujeitará o infrator às penalidades previstas em Lei.

Esgotado o prazo para cumprimento das exigências estabelecidas na notificação preliminar, será lavrado o respectivo auto de infração.

A apreensão de animais encontrados em logradouros públicos depende do auto de infração, e não poderá ser feita mediante a lavratura de termo.

Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto, respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada.

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Q2657571

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente |

Q2657571 Direito Ambiental

Qual é a penalidade legal prevista para quem causar poluição que resulte em danos à saúde humana ou em mortandade de animais?

Alternativas

Reclusão de um a cinco anos e multa.

Multa e prestação de serviços à comunidade.

Advertência escrita.

Detenção de seis meses a um ano.

Suspensão de direitos políticos.

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Q2657570

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente |

Q2657570 Direito Ambiental

Qual das seguintes ações constitui um crime ambiental?

Alternativas

A prática de atividades de ecoturismo em áreas protegidas, respeitando as normas ambientais.

A construção de uma residência em zona rural sem licenciamento ambiental.

A coleta de frutos de árvores nativas em áreas de preservação permanente (APP) para consumo próprio.

A poluição que cause danos à saúde humana ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

O uso de agrotóxicos registrados e aplicados conforme as instruções técnicas.

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