A autoridade competente impõe penalidades a quem vier a infr...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |

Q2762285 Direito Ambiental

A autoridade competente impõe penalidades a quem vier a infringir as normas das posturas e os seus regulamentos, prejudicando o interesse da população. Assim, com relação às infrações está incorreto o que se afirma em:

O descumprimento da notificação preliminar sujeitará o infrator às penalidades previstas em Lei.

Esgotado o prazo para cumprimento das exigências estabelecidas na notificação preliminar, será lavrado o respectivo auto de infração.

A apreensão de animais encontrados em logradouros públicos depende do auto de infração, e não poderá ser feita mediante a lavratura de termo.

Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto, respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada.

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