Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes Ambie...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075908 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998):

Estabelece penas e medidas de proteção para infrações ambientais, incluindo multas e sanções administrativas.

Regula exclusivamente o controle de poluição do ar.

Define as diretrizes para o licenciamento de atividades de mineração.

Cria um programa de compensação para áreas de preservação permanente.

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