Questões de Vestibular
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Agravo de Instrumento n. 761.908 de Santa Catarina, em que se discute a inclusão da criança em estabelecimento de educação infantil no âmbito municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.054757-1, manteve a ordem concedida, assentando a obrigatoriedade de fornecimento de vaga, pelo município, em estabelecimento de educação infantil, a crianças com idade entre 0 e 6 anos, ante as determinações contidas nos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões do Poder Judiciário a respeito do direito da criança de acesso gratuito à educação, assinale a opção correta.
Cerca de 150 pessoas foram presas com o uso dessa figura (prisão para averiguação) na última quinta-feira (13), segundo Mariana Toledo, do Movimento Passe Livre. A prisão por averiguação era uma figura jurídica usada pela ditadura militar e foi extinta pela Constituição de 1988. A defensora Daniela Skromov de Albuquerque disse à Folha que o comandante da operação da última quinta-feira, o tenente-coronel Ben Hur Junqueira Neto, foi questionado por ela sobre as razões da prisão de um grupo de 40 pessoas na última quinta-feira e ele respondeu que era "prisão por averiguação". A Defensoria tem o vídeo em que o oficial da PM justifica as prisões com uma figura jurídica que não existe mais.
[...] A prisão por averiguação foi extinta pela Constituição de 1988, segundo o advogado criminalista Cristiano Avila Maronna. A legislação atual só permite dois gêneros de prisão: em flagrante e por ordem judicial. (CERCA de 150..., 2013).
Pode-se inferir, da leitura dessa notícia que, na argumentação da defensoria pública, a prisão por
averiguação, por ter sido extinta da Constituição Federal, não é juridicamente válida.