Questões de Vestibular MEC 2022 para Administração Pública

TEXTO 1 A democracia representativa exige, para o seu funcionamento, um conjunto de características, as quais podem ser compreendidas como instituições. São elas: Funcionários eleitos; Eleições livres, justas e frequentes; Sufrágio inclusivo; Direito de concorrer a cargos eletivos; Liberdade de expressão; Fontes de informação diversificadas; Autonomia para as associações. Entre as categorias mencionadas, destacam-se duas como pilares do regime democrático.
Liberdade de expressão: os cidadãos têm o direito de se expressar, sem o perigo de punições severas, quanto aos assuntos políticos de uma forma geral, o que inclui a liberdade de criticar os funcionários do governo, o governo em si, o regime, a ordem socioeconômica e a ideologia dominante.
Fontes de informação diversificadas: os cidadãos têm o direito de buscar fontes de informação, alternativas, diversificadas e independentes. Ademais, a existência de fontes de informação alternativa deve ser protegida por lei.
DAHL, R. A. Sobre a democracia, EDU: UnB, 2001 (adaptado).
TEXTO 2 Embora os regimes políticos possam ser derrubados e as ideologias criticadas e destituídas de sua legitimidade, por trás de um regime e de sua ideologia há sempre um modo de pensar e de sentir, uma série de hábitos culturais, uma nebulosa de instintos obscuros e de pulsões insondáveis.
ECO, U. O Fascismo Eterno. In: Cinco escritos Morais. Editora Record: Rio de Janeiro, 2002 (adaptado).
TEXTO 3 A figura a seguir exemplifica algumas condutas que, segundo Umberto Eco, podem ser consideradas contraditórias aos princípios democráticos.
Disponível em: https://www.facebook.com/EditoraRecord/photos. Acesso em: 18 ago. 2022 (adaptado).

Com base na concepção de regimes políticos, abordada pelos autores, avalie as afirmações a seguir.
I. A democracia é o sistema que se propõe a assegurar aos seus cidadãos uma liberdade pessoal mais ampla do que outros modelos.
II. A liberdade de expressão no sistema democrático garante que a manifestação de um agente político e de um cidadão possuam repercussões equivalentes.
III. As fake news são manifestações relacionadas à categoria de fontes de informação diversificadas e podem ser uti lizadas como estratégia para fragilizar o sistema democrático de governo.
IV. O direito à liberdade de expressão permite a emissão de opinião crítica e discursos contrários à democracia e aos direitos humanos.
É correto apenas o que se afirma em

TEXTO 1 

Dados do levantamento feito pelo TransgenderEurope (TGEU) mostram que o Brasil permaneceu pelo 13º ano consecutivo como o país que mais mata pessoas transgêneros.

Mortes de Transgêneros - Por Países de 2008 a 2021 (Números Absolutos)

TRANSGENDER EUROPE (TGEU). Disponível em: https://transrespect.org. Acesso em: 5 jul. 2022 (adaptado).

TEXTO 2

De acordo com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, houve um crescimento bruto de 5% nas violências contra homossexuais e 37,1% nas violências contra bissexuais, passando de 4 855 registros em 2018 para 5 330 em 2019. No gráfico a seguir são apresentados os dados percentuais de casos notificados em 2019, de acordo com a orientação sexual das vítimas de violência.

Brasil: Perfil de Pessoas Homossexuais e Bissexuais Vítimas de Violência, por Orientação Sexual, por Faixa Etária (2019)

CERQUEIRA, D. et al. Atlas da Violência 2021 . São Paulo: FBSP/IPEA, 2021.

Considerando as informações apresentadas no mapa e no gráfico, bem como a situação social dos grupos LGBTQIAPN+, avalie as afirmações a seguir.

I. Os discursos e as práticas contra a diversidade sexual e de gênero são incompatíveis com as premissas éticas e dos direitos humanos que regem as sociedades democráticas.

II. A violência contra os grupos LGBTQIAPN+ é histórica, simbólica, psicológica e física, ocorrendo em razão de estereótipos e estigmas vigentes na sociedade e por meio de repressões e abusos.

III. A parti r dos 40 anos de idade, há uma maior incidência de violência sobre pessoas heterossexuais em relação aos outros grupos, o que indica que a vulnerabilidade independe da orientação sexual.

IV. O Brasil é o país onde se identifica o maior número de mortes de pessoas trans entre os países analisados, situação que revela a necessidade de uma política pública mais assertiva de combate aos crimes cometi dos contra os grupos LGBTQIAPN+.

É correto apenas o que se afirma em

Em 2019, a violência armada foi três vezes maior para a população negra, em comparação com a não negra, tanto para a população geral quanto para o grupo jovem (entre 15 e 29 anos de idade). Quanto à taxa de mortalidade por 100 mil habitantes no grupo de pessoas com até 14 anos de idade, destaca-se, da mesma forma, a desigualdade na vitimização de crianças e adolescentes negros por agressão com arma de fogo, com taxa 3,6 vezes maior do que a de não negros em 2019.
INSTITUTO SOU DA PAZ. Violência armada e racismo: o papel da arma de fogo na desigualdade racial. Disponível em: https://soudapaz.org. Acesso em: 6 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O fator racial é um importante condicionante na análise de dados relativos a homicídios e violência no Brasil na população de adolescentes e jovens.
PORQUE
II. A população negra sofre mais violência do que a população não negra, em razão do racismo estrutural existente no país, além de outras vulnerabilidades sociais associadas a essa forma de preconceito.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. 

Foto: Renato Soares. Disponível em: http://conexaoplaneta.com.br. Acesso em: 22 ago. 2022 (adaptada).
TEXTO 1
Além de tramitar no Judiciário um processo a respeito do Marco Temporal, há também, na Câmara dos Deputados, um projeto em que se tenta transformar a tese do Marco Temporal em lei. Trata-se do Projeto de Lei n. 490/2007, que determina que devem ter direito às terras consideradas ancestrais somente os povos que as estivessem ocupando no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://g1.globo.com. Acesso em: 21 jun. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
O assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips expôs ao mundo a importância da demarcação dos territórios indígenas, assegurada pela Constituição Federal de 1988. Os territórios indígenas, além de preservarem identidades, modos de vida, tradições e culturas desses povos, também são fundamentais para a preservação ambiental. Eles contribuem para conter as emissões de gases de efeito estufa, promover a biodiversidade e potencializar sistemas.
Se mantido o critério do Marco Temporal, a guerra fundiária poderá ser intensificada. Os territórios se tornarão zonas de mais conflitos entre fazendeiros, mineradores, garimpeiros, grileiros, produtores rurais, narcotraficantes, comerciantes de peixes, caçadores e madeireiros, o que resultará na morte de indígenas e de defensores da floresta e, por extensão, dos territórios indígenas.
Com base nos textos e na imagem apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. Os territórios indígenas, com a regulamentação do Marco Temporal, ficarão formalmente protegidos de invasões, e os povos originários poderão manter suas tradições culturais.
II. As ações de grupos de garimpeiros, de pescadores ilegais, de desmatadores e de alguns setores das atividades agropecuárias vêm confrontando os povos originários em disputas territoriais.
III. O aumento da criminalidade nos territórios indígenas está associado aos interesses econômicos de exploração insustentável do meio ambiente, como os relacionados aos garimpos ilegais e ao desmatamento de florestas.
IV. A existência dos movimentos sociais indígenas é essencial para a luta por direitos sociais, culturais e de acesso à terra pelos povos originários, assim como para a preservação do meio ambiente e do modo de vida dos indígenas.
V. O Estado brasileiro está impedido de intervir nas demarcações de territórios indígenas, em respeito à autonomia, à autogestão e à livre determinação dos povos originários, segundo a Constituição Federal de 1988.

É correto apenas o que se afirma em

Pesquisa realizada pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) aponta que a população em situação de rua aumentou no Brasil em 2022. De janeiro a maio deste ano, mais de 26 mil novas pessoas nessa situação foram registradas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. No país, mais de 180 mil pessoas estão registradas no CadÚnico. Disponível em: https://g1.globo.com. Acesso em: 6 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A existência de pessoas em situação de rua no Brasil deriva, sobretudo, das desigualdades sociais oriundas da pandemia de Covid-19.
PORQUE
II. Um dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi a ampliação do número de pessoas em situação de rua no Brasil, o que evidencia a segregação socioespacial das cidades brasileiras.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. 

Ao final de 2021, cerca de 89,3 milhões de pessoas estavam deslocadas em todo o mundo, em decorrência de violência, perseguições, violações dos direitos humanos ou outros conflitos em seus locais de origem. Esse contingente de deslocamentos forçados já alcançava mais de 100 milhões de pessoas em maio de 2022, sendo motivados por instabilidades como as ocorridas no Afeganistão, em alguns países africanos e nas regiões da Ucrânia ocupadas pela Rússia, além de outros locais onde já perduravam confrontos armados, como, por exemplo, na Síria.
Disponível em: https://www.acnur.org. Acesso em: 21 jun. 2022 (adaptado).



Disponível em: https://operamundi.uol.com.br. Acesso em 24 de jun. de 2022.

Com relação às atuais migrações internacionais forçadas, assinale a opção correta.

TEXTO 1

América Lati na, Caribe (21 países): Feminicídio ou femicídio (2021) (em números absolutos e taxas por 100 mil mulheres)

 Disponível em: https://olg.cepal.org. Acesso em: 20 abr. 2022.

TEXTO 2

Resultados de pesquisa da Comissão Econômica para a América Lati na e o Caribe (CEPAL), vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), apontam que, além do feminicídio íntimo, aquele perpetrado por parceiros ou ex-parceiros da vítima, e do feminicídio sexual sistêmico, em que a vítima é sequestrada e estuprada, há o feminicídio lesbofóbico ou bifóbico, configurado quando a vítima é bissexual ou lésbica e é assassinada porque o agressor entende que deve puni-la por sua orientação sexual.

Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br. Acesso em: 22 ago. 2022 (adaptado).

A parti r do gráfico e das informações do texto, assinale a opção correta.

Grafite: Eduardo Kobra. Foto: Charles Humpreys. São Paulo. Disponível em: htt ps://www.bbc.com. Acesso em: 22 ago. 2022.

Inicialmente, a natureza transgressora do grafite foi encarada pelo Estado como vandalismo no espaço público e como um perigo para a conservação da propriedade privada, devendo-se, portanto, combatê-lo. Com o tempo, contudo, essa concepção marginal transformou-se, incidindo em uma valorização aceitável pelo Estado e positiva para a sociedade. Essa transição do grafite , de arte marginal para manifestação artística reconhecida e aceita, tem revelado aspectos importantes não somente para os profissionais do grafite , mas para a sociedade como um todo, pois incorpora a possibilidade de ele ser um produto artístico de valor cultural, econômico e ideológico.
PIRES, E. M.; SANTOS, F. A. A cidade de São Paulo e suas dinâmicas: graffiti, Lei Cidade Limpa e publicidade urbana. Anais do Museu Paulista : História e Cultura Material. v. 26, São Paulo, 2018 (adaptado).
Considerando-se o texto e a imagem apresentados, é correto afirmar que o grafite consiste em uma

TEXTO 1
As políticas públicas, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, independente de sexo, cor, religião ou classe social. A política pública deve ser construída a partir da participação direta ou indireta da sociedade civil, visando assegurar um direito a determinado serviço, ação ou programa. No Brasil, o direito à saúde é viabilizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) que deverá ser universal, integral e gratuito. Os modelos de atenção e gestão à saúde representam a forma de organização do sistema de saúde e suas práticas em resposta às necessidades da população.

Disponível em: https://portal.fiocruz.br. Acesso em: 20 jul. 2022 (adaptado).

TEXTO 2
 Linha epidemiológica das variantes identificadas por semana e data de coleta (BRASIL) 
Disponível em: https://www.gov.br/saude. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).

Considerando as informações do gráfico, avalie as afirmações a seguir.
I. A garantia do acesso universal a serviço de saúde durante uma pandemia requer o planejamento considere a possibilidade de diversas ondas de infecção.
II. A variante Gamma teve prevalência na maior parte do primeiro semestre e até o início do segundo semestre de 2021, tendo sido, nesse momento, sucedida pela variante Delta, seguida, ao final do ano, pela variante Ômicron, que se tornou prevalente desde então.
III. A variante Alpha predominou no primeiro semestre de 2021, com leve tendência de coexistência com as demais variantes no início do segundo semestre do mesmo ano, quando foi sucedida pela predominância de outras duas variantes: Gamma e Delta, coexistindo até o final do período sob a prevalência da variante Ômicron em 2022.
IV. As variantes Gamma, Delta e Ômicron são prevalentes e estiveram simultaneamente presentes nas estatísticas durante o período analisado, com destaque para as variantes Delta e Gamma que foram observadas no decorrer do ano de 2021, permanecendo até meados do ano 2022.

É correto apenas o que se afirma em

TEXTO 1
A perspectiva evolucionista e a interpretação culturalista, com a persistência no uso de categorias depreciativas para subsidiar análises, diagnósticos e propostas de reformas na Administração Pública brasileira, parecem sugerir que o Estado brasileiro, promotor de “hierarquizações”, é imutável e está condenado a ensejar a repetição de políticas públicas, práticas de gestão e ações de governo que favorecem grupos preferenciais, em detrimento da maioria da população.
COSTA, F. L.; História, narrativa e representações da administração pública brasileira. Revista do Serviço Público. Brasília: ENAP, v. 69, dez. 2018, p.31-52 (adaptado).

TEXTO 2
Não se pode pensar em transformações substantivas na sociedade e, por extensão, na Administração Pública, sem considerar os componentes da formação histórica. Elementos da tradição legalista e formal da Administração Pública combinados com traços culturais, como o patrimonialismo e o individualismo, quando contrastados com os atributos idealizados da burocracia profissional, como a impessoalidade e o mérito, entre outros, culminam na geração de um ambiente complexo e desafiador para a gestão de pessoas nas organizações públicas.
CAMÕES, M. R. S; PANTOJA, M. J.; BERGUE, S. T. Gestão de pessoas: bases teóricas e experiências no setor público. Brasília: ENAP, 2010 (adaptado).
A partir dos textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. A adoção de novos modelos administrativos envolve o desafio de enfrentamento de privilégios historicamente consolidados na Administração Pública brasileira.
II. O modelo da Administração Pública brasileira apresenta objetivos que lhe conferem características perenes que se opõem à profissionalização e racionalização do modelo.
III. O patrimonialismo e a burocracia, características arraigadas na Administração Pública brasileira, impedem a introdução do modelo gerencial.

É correto o que se afirma em

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI), estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública no Brasil."
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.
PORQUE
II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Em um dado município brasileiro, o prefeito decidiu realizar uma reforma administrativa. A ideia geral envolvia criar um órgão de controle interno (Controladoria) para a fiscalização, principalmente, das finanças e das compras públicas, conforme as recomendações do Tribunal de Contas. Durante a discussão da reforma, o prefeito ouviu sugestões de vários secretários e especialistas, sendo proposto o organograma a seguir.



Com base na proposta de estrutura organizacional apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. O organograma proposto é adequado, pois vincula o órgão de controle interno (Controladoria) às duas principais secretarias de fiscalização: Fazenda e Administração.
II. O modelo apresentado, apesar de adequado, dificultará a comunicação, uma vez que tanto o Secretário de Fazenda quanto o de Administração terão comando na Controladoria.
III. A Controladoria Municipal, no organograma apresentado, constitui um órgão de linha que terá ação de comando, tornando essa configuração inadequada.

É correto o que se afirma em

Considerando o resultado positivo alcançado com ações pontuais, os gestores públicos passaram a adotar a gestão por processos como um instrumento contínuo de gestão. A gestão por processossurge como uma metodologia consolidada tanto na iniciativa privada quanto nas organizações públicas por meio da qual se visa alcançar melhores resultados com o aperfeiçoamento dos processos de trabalho. Essa gestão, de forma contínua, envolve conhecer, analisar, mudar e monitorar as rotinas de trabalho.
BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Secretaria Jurídica e de Documentação. Manual de gestão por processos. Secretaria Jurídica e de Documentação/Escritório de Processos Organizacionais do MPF. Brasília: MPF/PGR, 2013 (adaptado).
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Toda organização pública desenvolve atividades que podem ser enquadradas como processos, por meio dos quais, de forma integrada, visa-se atingir os objetivos que estão relacionados diretamente à sua missão institucional.
PORQUE
II. O cumprimento dos objetivos principais de um órgão público é consequência direta do aperfeiçoamento dos processos de trabalho, por meio do qual visa-se estabelecer regras norteadoras básicas e, assim, conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle orçamentário do órgão público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Um município português, com cerca de 1 628 habitantes, implementou, como parte de seu programa de gestão de resíduos sólidos municipais, um projeto de tarifa indexada ao volume de resíduos produzido em cada residência. Com essa iniciativa, busca-se contribuir com o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). “Com o cartão magnético, o cidadão abre o contentor (contêiner), onde descarta o volume que trouxe. As coletas são separadas em três tipos, o que possibilita implementar essa tecnologia. Os contentores são codificados e possuem identificadores eletrônicos, o que permite calcular o quanto foi descartado”, informou a assessora municipal.
Disponível em: https://www.cnm.org.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha que, com base nessa experiência portuguesa, um gestor público brasileiro esteja planejando um mecanismo semelhante para a gestão de resíduos sólidos e pretenda incluir a proposta no próximo Plano Plurianual do município em que atua. Entre outros instrumentos de gestão, é necessário que se definam indicadores para monitorar o desenvolvimento das ações correspondentes ao investimento previsto. Na situação hipótetica apresentada, foram propostos cinco indicadores, levando em consideração diferentes aspectos de monitoramento, com suas respectivas classificações.
Assinale a opção que apresenta a proposta adequada para o monitoramento das ações a serem desenvolvidas pelo munícipio, considerando a correspondência correta entre indicador e sua classificação.

A principal diferença entre governabilidade e governança é a maneira como a legitimidade das ações dos governos é entendida. Conforme o conceito de governabilidade, a legitimidade é proveniente da capacidade do governo de representar os interesses de suas próprias instituições. Por sua vez, conforme o conceito de governança, uma parcela de legitimidade advém do processo em que ela se concretiza, ou seja, quando grupos específicos da população participam da elaboração e implementação de uma política pública, há maior possibilidade de alcance de seus objetivos. O ponto de convergência entre as duas é a defesa da participação institucionalizada como meio para se atingir a estabilidade política.
MATIAS-PEREIRA, J. Administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. São Paulo: Atlas, 2018 (adaptado).
Considerando a diferença entre governança e governabilidade abordada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O gestor público, para garantir a governabilidade, pode empregar estratégias que promovam e ampliem a coesão e a estabilidade institucionais, no caso da governança ela pode ser fomentada por meio da criação de uma estrutura que promova a participação.
II. A governança é uma maneira de legitimar as ações de um governo por meio da criação de espaços de participação, diálogo e transparência, enquanto a governabilidade legitima suas ações por meio da capacidade governamental de representar os interesses de suas instituições.
III. A governança, quando ampliada, enfraquece a governabilidade, pois governabilidade implica estratégias de coesão e estabilidade institucional, ao passo que a governança se concretiza, em grande parte, na participação de grupos específicos da população, o que pode provocar instabilidades.
IV. A governabilidade e a governança podem ser convergentes, uma vez que a participação institucionalizada pode promover a estabilidade e a coesão e, consequentemente, a capacidade de governar.

É correto apenas o que se afirma em

As políticas públicas são uma resposta do Estado a problemas públicos. Analistas comumente propõem o conceito de ciclo para explicar as diferentes etapas de produção das políticas públicas, como mostra a figura a seguir.

FGV/EESP, 2021 (adaptado).

Considerando o ciclo de políticas públicas representado na figura, assinale a opção correta.

A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a Administração Pública, visando-se aperfeiçoar os processos de licitações e contratos administrativos. Duas das inovações estão retratadas nos seguintes artigos:
“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo: II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”
“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.
II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.
III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.

É correto o que se afirma em 

O Planejamento Urbano Integrado é concebido como resultado da concertação das políticas de planejamento territorial existentes, tendo o Plano Diretor Municipal como seu principal instrumento, agregado aos planos setoriais e, quando for o caso, ao Plano Metropolitano e demais leis incidentes. São princípios metodológicos do Plano Urbano Integrado: construção de processo participativo; implementação de mecanismos ágeis de comunicação; leitura do território para a construção de um diagnóstico; avaliação estratégica; gestão integrada e multissetorial; implementação de mecanismos de monitoramento. A participação social deve ser entendida como um método contínuo de gestão pública do Planejamento Urbano Integrado e pressupõe processo de discussão e de pactuação entre os diferentes atores que vivenciam a cidade. Entre os possíveis mecanismos a serem implantados no processo de gestão do plano, estão incluídos os observatórios municipais, responsáveis pela elaboração de indicadores, coleta e análise de dados.
Disponível em: https://www.cidadessustentaveis.org.br. Acesso em: 18 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A inclusão de observatórios municipais no Planejamento Urbano Integrado mostra-se uma decisão salutar para o alcance dos objetivos desse tipo de proposta estratégica.
PORQUE
II. Os observatórios municipais, graças a seus indicadores globais, têm a função de executar as ações elencadas no planejamento oriundo dos setores estratégicos municipais.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. 

Observando-se a figura a seguir, que demonstra a complementariedade e a relação entre a Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI), é possível identificar as principais disposições a serem observadas pelos gestores públicos.


TEIXEIRA, I. LGPD e LAI: uma análise sobre a relação entre elas. In: Gestão Pública. Brasília: Ministério da Economia, SERPRO, 2022 (adaptado).

Considerando a relação proposta na figura, avalie as afirmações a seguir.
I. Os dados pessoais dos usuários, como condição racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual, são considerados dados sensíveis(LGPD 5/10); contudo, visando-se à transparência, o acesso público é garantido (LAI 1/6).
II. O gestor público poderá negar acesso a informações públicas (LAI 5/10), e ainda assim observar a necessidade de desenvolver-se a cultura da transparência na Administração Pública, quando os dados são classificados como sigilosos (LAI 4/9).
III. O registro e tratamento dos dados pessoais devem ser feitos no órgão envolvido com a prestação do serviço ao usuário (LGPD 1/6), mediante a nomeação de um encarregado da proteção de dados, o qual se reportará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD 3/8).

É correto o que se afirma em

Os princípios constitucionais da Administração Pública servem de pilar para a transparência no exercício da atividade profissional do gestor, sendo também retratados no orçamento público. Nesse processo, a programação de receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece a um conjunto de princípios orçamentários, entre os quais se destaca o da publicidade.
A partir das informações do texto, é correto afirmar que a aplicação do princípio da publicidade na LOA resulta na exigência de que receitas e despesas sejam