Questões de Vestibular MEC 2022 para Direito
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A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Disponível em: https://www portaldecompraspublicas.com.br/novidades/nova-lei-de-licitacoes-vantagens-eprincipais-mudancas-2021-_1072. Acesso em: 15 jul. 2022 (adaptado).
Suponha que Jorge, prefeito de um município no interior do Brasil, questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de realizar um diálogo competitivo entre as empresas licitantes, previamente selecionadas em um processo licitatório, com o objetivo de desenvolver uma ou mais possibilidades que pudessem atender às necessidades da Administração Municipal naquele processo.
A partir das informações apresentadas no texto, analise a situação hipotética e assinale a opção correta.
Como se observa, a extra fiscalidade atua de modo a "induzir” o agente econômico a se comportar tal como parece desejável ao Estado. Nesse aspecto, há muito se percebeu que a lei tributária é melhor obedecida quando, em lugar de determinar condutas, vale-se do meio mais sutil de influenciá-las, outorgando aos contribuintes subvenções, isenções, créditos presumidos, bonificações etc. Com tal artifício, as pessoas ficam com a sensação de que são livres para conduzir seus negócios, e tendem a fazer o que delas a Nação espera.
CARRAZZA, R. A. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 (adaptado).
Considerando o texto apresentado e a intervenção do Estado no domínio econômico, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que o Estado abra mão de uma receita, como no caso dos incentivos fiscais, deve haver um relevante interesse público que justifique tal decisão, como, por exemplo, a necessidade de aumentar o desenvolvimento econômico de determinado setor da economia.
PORQUE
II. Um dos papéis do Estado, quando é necessária a intervenção no domínio econômico, é o de indutor, de fomento, de estímulo a comportamentos, que pode ser obtido por meio de incentivos fiscais e financiamentos a taxas subsidiadas ou a fundo perdido.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Nessa linha de pensamento, em busca de melhor justiça tributária, é preciso atentar para a capacidade contributiva. Para atender a esse objetivo, são, por vezes, utilizados os benefícios fiscais com vistas a realizar atenuação na carga tributária. Nesses casos, pode ser considerado, a princípio, que isso ocorreu para se alcançarem fins superiores. A obrigação tributária não pode emergir de onde falta capacidade contributiva. Essa capacidade constitui-se em exigência de personalização do imposto. A tributação ética deve pautar-se pelo respeito à capacidade contributiva e ao mínimo existencial necessário à sobrevivência.
Considerando o tema em discussão e o Direito Tributário, assinale a opção correta.
Entre essas normas estruturantes, destaca-se o princípio da intervenção mínima, nascido do ideário iluminista, que reconhece que a pena é uma “solução imperfeita” para a proteção de bens jurídicos relevantes, porque violadora ela própria de uma categoria desse bem ― a liberdade ―, impede a atuação primária do poder punitivo em defesa desses interesses. Portanto, só é legítima a manifestação do poder punitivo quando as demais formas de controle social mostrarem-se incapazes de tutelar graves perturbações à ordem jurídica.
QUINTERO OLIVARES, G. Introducción al derecho penal. Barcelona: Ed. Barcanova, 1981 (adaptado).
Considerando o princípio da intervenção mínima, avalie as afirmações a seguir.
I. A necessidade de atuação, e não a oportunidade, é o que autoriza o poder punitivo a se manifestar.
II. A principal função do princípio da intervenção mínima é proibir a incriminação de conduta desviada que afete bem jurídico.
III. O poder punitivo só está autorizado a manifestar-se em defesa de determinados ― e não de todos ― interesses expressos no bem jurídico penal.
IV. O princípio da intervenção mínima afasta qualquer possibilidade de responsabilidade objetiva.
É correto apenas o que se afirma em