Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual pre...
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Q2182874
Direito Administrativo
Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual prestadora de serviços públicos do
município, casa com terreno e com toda infraestrutura. O agente público não teria condições de
adquirir a casa com recursos próprios, configurando-se, portanto, a situação de enriquecimento ilícito.
Denunciado numa ação penal, o prefeito, na condição de réu, defendeu-se alegando que, apesar de ter
recebido o imóvel de amigos, não havia dado nada em troca. Na instrução processual, os proprietários
da empresa doadora do imóvel ao agente público relataram a prática usual de propinas em troca de
favores e facilidades nos contratos com o Poder Público e, ainda, apresentaram comprovantes de
depósitos realizados pela empresa. Outras testemunhas ouvidas confirmaram a prática de pagamento
de propinas em troca de “favores”.
A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.