Questões de Vestibular MEC 2022 para Tecnologia em Gestão Pública

A evolução das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) teve grande impacto na administração pública. A popularização da internet, que modificou os processos de gestão do aparelho de Estado, especialmente no que tange aos fluxos comunicacionais, levou a um fenômeno denominado Governo Eletrônico. O avanço tecnológico possibilitou mudanças na legislação, forçando os governos a gerar, organizar e disponibilizar informações de modo direto e imediato. Daí a eclosão de portais de governo, aplicativos para dispositivos móveis e sistemas on-line para oferta de serviços públicos e os portais de transparência, cenário que trouxe também novos desafios para a administração pública.
Mais do que a gestão direta dos recursos tecnológicos, os governos precisam utilizar as TIC de maneira a atender as demandas da sociedade, cumprindo seus objetivos finalísticos. O estabelecimento de uma governança digital demanda novas capacidades da administração pública, entre eles: o engajamento de diferentes atores no desenvolvimento e implementação de uma estratégia nacional de governo eletrônico; a necessidade do desenvolvimento de uma estrutura política e legal sobre o tema; além da divisão de trabalho e a coordenação das atividades entre os vários órgãos governamentais. Com a constituição do marco legal da transparência pública, a divulgação de informações em portais governamentais tornou-se um desafio para os setores de Tecnologia da Informação dos governos.
ABDALA. P. R. Z.; TORRES, C. M. S. O. A Transparência como Espetáculo: uma análise dos portais de transparência de estados brasileiros. Administração Pública e Gestão Social. v. 8, n. 3, jul./set., 2016 (adaptado).

Considerando a relação entre as Tecnologias da Informação e Comunicação e a gestão pública, assinale a opção correta.

Um estudante universitário costuma acompanhar tudo o que acontece com sua cidade por meio da busca de informações sobre o uso e gastos dos recursos públicos municipais. Além de ser muito curioso, ele sabe que é seu dever como cidadão fiscalizar o uso do dinheiro público, e que é um dever da Gestão Pública resguardar a probidade e eficiência da Administração, por meio da transparência dos atos de seus agentes, informando à sociedade sobre suas ações. Ao acessar o portal da transparência do seu município, o estudante verificou no sistema que foram gastos 68% do orçamento com folha de pagamento, ou seja, gasto com pessoal.

Considerando a situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O municío fiscalizado pelo estudante cumpriu com a aplicação de recursos públicos, conforme a lesgislação relacionada ao gasto com o pessoal.
PORQUE
II. A lesgislação determina que os municípios não devem gastar mais do que 70% do seu orçamento com a folha de pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

No período de democratização do país, em uma conjuntura de mobilização política principalmente na segunda metade da década de 1980, o debate sobre a participação social se reconfigura com uma dimensão de controle de setores organizados na sociedade civil sobre o Estado. A participação social nas políticas públicas foi concebida na perspectiva dos setores organizados da sociedade participarem desde as suas formulações (planos, programas e projetos) até o acompanhamento, a execução e a definição da alocação de recursos para que estas atendam aos interesses da coletividade. A área da saúde foi pioneira neste processo devido à efervescência política, que a caracterizou desde o final da década de 1970, com a organização do Movimento da Reforma Sanitária que congregou movimentos sociais, intelectuais na luta contra a ditadura, com vistas à mudança do modelo “médico-assistencial privatista” para um sistema nacional de saúde universal, público, participativo, descentralizado e de qualidade.
Disponível em: http://www.sites.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/consoc.html. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).

Considerando as concepções de cidadania e de participação social abordadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A participação democrática, entre outros espaços, se dá por meio de conferências locais ou estaduais, o que implica em atuação ética por meio da qual os sujeitos exercem sua cidadania e controle social, de forma individual e coletiva, na busca por melhoria e qualidade de vida.
II. O controle social pode ser exercido, por meio dos Conselhos, pelos representantes dos segmentos dos usuários que congregam os setores organizados da sociedade civil e demais segmentos públicos, privados ou filantrópicos, gestores públicos e trabalhadores da saúde.
III. O Controle social sobre a ação do Estado está amparado pela democratização dos processos decisórios, na busca pela construção da cidadania, propiciando à população a defesa dos direitos sociais, como o direito à saúde.
IV. A comunicação representa um instrumento de pressão da sociedade na defesa de seus direitos sociais, problematizada e discutida nos conselhos e conferências de saúde, sem comprometer outros órgãos, como o Ministério Público, assembleias legislativas e câmara de vereadores.


É correto apenas o que se afirma em

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).

Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


É correto apenas o que se afirma em

A tabela a seguir ilustra um projeto simples de sete tarefas, com status registrados a partir de 1º de agosto. Para cada tarefa, início e término planejados foram fornecidos juntamente com o percentual de conclusão e o custo base da tarefa. O valor planejado foi fornecido com base na data de status. Por exemplo, para a tarefa 1, o valor planejado foi de R$ 100,00 e, desde que encontra-se completamente concluída, o valor agregado é de R$ 100,00. Já a tarefa 2 tem um valor planejado de R$ 100,00 e está 20% concluída, de modo que o valor agregado é R$ 20,00.



Considerando que o Índice de Desempenho de Prazos (IDP) é a medida do quão perto da linha de base do cronograma está o progresso do trabalho, nesta situação, o IDP global do projeto é

Por judicialização da saúde, entende-se o fenômeno crescente dos números de demandantes que pleiteiam questões relativas à essa área junto ao Judiciário. Portanto, é fundamental, para qualquer análise que se faça sobre o tema, salientar que o eixo central da discussão não se dá na legitimidade de um direito, mas em mecanismos que o assegurem sem a necessidade de o Judiciário intervir, ou seja, na garantia do direito à saúde por aqueles a quem isso compete.



Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O federalismo fiscal é tema constante de debates na sociedade brasileira, envolvendo a distribuição do "bolo tributário" nacional e a definição de competências pela execução de diversas políticas públicas. A necessidade de adequação e disponibilização dosrecursos necessários ao atendimento das demandas da sociedade, em um país de dimensões continentais e com alto índice de desigualdades regionais, não é tarefa simples. Exige cada vez mais o aprofundamento das discussões, no intuito de se construir as alternativas para equacionamento destes problemas.

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A receita disponível para cada esfera de governo, isto é, a receita bruta arrecadada após a dedução das transferências constitucionais, fica em maior parte com o governo federal e em menor com os municípios.
II. A descentralização das políticas públicas, que ocorreu após a Constituição Federal de 1988, trouxe para os governos locais, ou seja, os municípios, grande responsabilidade pela provisão de serviços essenciais à população, tais como acesso aos serviços de saúde e educação básica, sendo que parte destes serviços é financiada por meio de transferências intergovernamentais, especialmente advindas da União.
III. Os bens e serviços públicos, tais como defesa nacional e políticas de distribuição de renda, tornam-se mais eficientes e efetivos se forem prestados pelos governos locais, isto é, pelos municípios, os quais possuem melhor capacidade de identificação das preferências dos cidadãos do que o governo central, devido à proximidade com esses sujeitos.


É correto o que se afirma em

TEXTO 1
O teto de gastos é um entre muitos tipos de regras fiscais. A regra do teto de gastos também substituiu o hábito de se propor punição ao gestor público, quase sempre não-crível, por medidas automáticas de ajustamento: os chamados “gatilhos”. A ideia era que, sempre que a despesa crescesse além do limite, automaticamente, uma série de rubricas de caráter obrigatório ficaria congelada ou não teria aumento acima da inflação. Novas despesas obrigatórias também não poderiam ser criadas.
Disponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/09/Regras-fiscais-e-o-caso-do-teto-de-gastosno-Brasil-2021_Marcos-Mendes.pdf. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
Os dirigentes de universidades federais afirmaram em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que, sem contar a variação da inflação, falta cerca de R$ 1 bilhão no Orçamento de 2022 dessas instituições para que elas consigam pelo menos o que foi gasto em 2019, antes da pandemia, em um total de R$ 6,2 bilhões. O Governo Federal anunciou que o corte nas despesas discricionárias das universidades previsto para 2022 é de 7,2%.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/883945-universidades-federais-alertam-que-orcamento-emenor-do-que-antes-da-pandemia/. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).

Considerando a situação de contingenciamento orçamentário apresentada, os (as) reitores(as) de universidades podem tomar como possível(is) medida(s)

Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.

Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta, quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas vezes, a define e executa. A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente sobre o tema.




Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.

I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.


É correto o que se afirma em

Com o intuito de primar pela ética e inovação nos processos de gestão de políticas públicas, e com isso garantir a igualdade no envio de vacinas de Covid-19 para todo o país, o Ministério da Saúde inovou sua metodologia técnica científica de distribuição de doses para os estados e o Distrito Federal. O governo alterou o processo distributivo de doses por faixa etária decrescente da população. Para isso o Ministério da Saúde fez um levantamento com base em dois critérios: as vacinas para a primeira dose já enviadas para cada estado desde o começo da campanha de vacinação, e a estimativa da população acima de 18 anos de cada unidade da Federação. Neste sentido, a partir de então, as doses serão enviadas considerando a população acima de 18 anos que ainda não foi vacinada em sua respectiva unidade da Federação.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. Os estados que apresentarem mais pessoas na faixa etária de 18 anos irão imunizar mais rapidamente seus cidadãos.
II. A distribuição ajustada das doses garantirá maior heterogeneidade na vacinação em todas as unidades da Federação.
III. A metodologia apresentada permitirá equiparar a vacinação, por faixa etária, em todos os estados e Distrito Federal.
IV. O tipo de metodologia apresentado obedece ao princípio maior, que rege toda a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), que se chama economicidade e universalidade.


É correto o que se afirma em

As políticas públicas são uma resposta do Estado às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem comum e a diminuição da desigualdade social. Esses programas e ações precisam ser estruturados de maneira funcional e sequencial. Desse modo, o processo de formulação das políticas públicas esta vincualdo a disponibilidade de recursos orçamentários. Os recursos públicos são escassos e devem ser usados da forma mais eficiente possível em virtude do alinhamento entre executivo e legislativo, ou seja, seguir as regras e normas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sabe-se que o uso de indicadores de gestão é uma ferramenta importante para que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja respeitada e que o orçamento público seja sustentável, tendo em vista a limitação do endividamento das unidades federativas (e todos os seus entes municipais).

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A viabilização de projetos sociais depende da mobilização social e dos recursos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A LOA passou a ser baseada em um planejamento estabelecido anteriormente no PPA e também em um planejamento fiscal normatizado pela LDO.
III. Os prazos dados pela Constituição Estadual e a Lei Orgânica dos Municípios para a elaboração do PPA são sempre anuais para a LDO e a LOA e, em relação ao chefe do Executivo, em seu primeiro ano de mandato.
IV. Nas ações de políticas públicas, participam funcionários públicos e burocratas que escolhem, entre os modelos de implementação de políticas, a gestão do tipo top-down ou bottom-up.

É correto apenas o que se afirma em

A palavra accountability nos remete à prestação de contas, responsabilidade social, verificação da qualidade do serviço prestado, responsabilidade eleitoral ou outro tipo de responsabilidade. A accountability é um instrumento eficiente para aprimorar os serviços públicos e desenvolver a capacidade do Estado em responder as demandas dos cidadãos. A partir da adoção de mecanismos de controle social, o espaço público e o estímulo ao engajamento cívico dos grupos organizados são fortalecidos, ampliando-se a qualidade dos canais de participação da sociedade civil na esfera pública.

Considerando essa realidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O orçamento participativo é um espaço aberto aos cidadãos no processo de tomada de decisão pública, permitindo-lhes analisar e opinar sobre a aplicação dos recursos públicos e controlar as prestações de contas.
II. O Ministério Público, Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União são órgãos institucionais de controle interno e externo que executam ações em prol da coletividade.
III. A audiência pública está relacionada ao espaço institucional voltado àqueles que tenham interesse, que podem ser afetados por ações governamentais, expressando sua opinião sobre as questões ali discutidas de forma a participarem do processo decisório.
IV. A accountability horizontal ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social e o accountability vertical, quando há uma relação entre iguais, por meio de mecanismos de checks and balances, da mútua vigilância entre os três poderes autônomos do Estado.


É correto apenas o que se afirma em

Os partidos políticos no Brasil contam com duas fontes de recursos públicos para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições: o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. É importante não confundir os doistipos de recursos. O Fundo Partidário é destinado à manutenção dos partidos políticos e é distribuído mensalmente; enquanto o Fundo Eleitoral é voltado exclusivamente ao financiamento de campanhas eleitorais e é distribuído somente no ano da eleição.
O Fundo Partidário foi criado pela Lei n. 4.740/1975. A Lei n. 9.096/1999, que regulamentou o fundo, permite custear despesas cotidianas das legendas, como contas de luz, água, aluguel, passagens aéreas e salários de funcionários, entre outras. Em 2019, com a aprovação da minirreforma eleitoral, passou a ser permitido o uso do Fundo Partidário para o impulso de conteúdo na internet, compra de passagens aéreas para não filiados e a contratação de advogados e contadores. A fonte do Fundo Eleitoral é formada por dotações orçamentárias da União, multas e penalidades pecuniárias de natureza eleitoral, doações de pessoas físicas depositadas diretamente nas contas dos partidos (abertas especificamente para o Fundo) e outros recursos que eventualmente forem atribuídos por lei. Conforme a regra, 5% do montante do Fundo Partidário se distribui igualmente entre todos os partidos legalmente registrados. O restante, 95%, é dividido proporcionalmente, de acordo com o número de deputados que cada partido tem na Câmara dos Deputados.
Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Novembro/fundo-eleitoral-x-fundopartidario-entenda-a-diferenca. Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).


Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. A forma de distribuição do Fundo Partidário favorece os partidos que já contam com deputados eleitos para a Câmara dos Deputados.
II. Os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados quando o partido incorre em despesas com mídias digitais.
III. As fontes do Fundo Eleitoral são oriundas de recursos públicos e privados.
IV. O Fundo Eleitoral compartilha responsabilidades do Estado e da sociedade civil, na sua forma de financiamento.


É correto apenas o que se afirma em

TEXTO 1
Problemas públicos e políticas públicas existem nas áreas de educação, segurança, saúde, gestão pública, meio ambiente, saneamento, habitação, emprego e renda, previdência social, planejamento urbano, entre muitas outras áreas. A finalidade de uma política pública é o enfrentamento, diminuição e até mesmo a resolução do problema público.
SECCHI, L. Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. São Paulo: Cengage Leaning, 2016

TEXTO 2
Considera-se que políticas de governo são aquelas que o Executivo decide em um processo elementar de formulação e implementação de determinadas medidas e programas, visando responder às demandas da agenda política interna, ainda que envolvam escolhas complexas. Já as políticas de Estado são aquelas que envolvem mais de uma agência do Estado, passando em geral pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, resultando em mudanças de outras normas ou disposições preexistentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade.
OLIVEIRA, D. A. Das políticas de governo à política de Estado: reflexões sobre a atual agenda educacional brasileira. Educ. Soc., Campinas, v. 32, n. 115, p. 323-337, abr.-jun. 2011.

Considerando os tipos de políticas públicas apresentadas nos textos, avalie as afirmações a seguir.
I. Políticas públicas podem ser formuladas por iniciativa do poder executivo ou do legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em suas diversas representações.
II. Políticas públicas envolvem conflitos de interesse e resultam de uma complexa interação que envolve o Estado, o governo, a iniciativa privada e diversas organizações da sociedade civil.
III. Políticas de governo são aquelas que geralmente estão previstas em lei e independem do governo e do governante para serem executadas, pois as boas políticas permanecem inalteradas.
IV. Políticas de Estado são aquelas que têm menor durabilidade, com institucionalização mais fraca, dependem da alternância de poder, pois cada governo transforma seu programa em políticas públicas, que serão executadas ao longo do mandato.


É correto o que se afirma em