O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas...
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Q2173805
Direito Administrativo
O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta,
quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando
a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas
vezes, a define e executa. A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal
n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia
e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande
expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis
modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente
sobre o tema.
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em