Na atualidade, o Procurador-Geral da República é um dos legitimados ativos para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade e, antes da CF/88, era o único legitimado a fazê-lo.
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Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para a
apreciação de incidente de deslocamento de competência nos casos de graves violações aos direitos
humanos fundadas em tratados internacionais subscritos pelo Brasil.
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Conforme estabelece a CF/88, a nomeação do Advogado-Geral da União é de livre escolha do Presidente
da República, podendo fazê-lo entre cidadãos maiores de vinte e um anos, dotados de notável saber
jurídico e de reputação ilibada.
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