Os direitos de terceira geração representam a consagração do ideal de fraternidade, sendo exemplificados
pela proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
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A condenação pela prática de improbidade administrativa gera a perda da função pública, a suspensão
dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário.
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A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas,
sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário, pois possui poderes próprios de investigação das
autoridades judiciais.
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