Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito

No dizer de Roberto Lyra Filho, pode-se afirmar como uma das principais teses da teoria crítica a da separação entre direito e lei, pois a legislação abrange, sempre, em maior ou menor grau, direito e antidireito, isto é, direito propriamente dito, legítimo, e a negação do direito, entortado pelos interesses de classe, privilégios arbítrios do poder estabelecido.

O direito adquirido, defendido pelos teóricos do direito natural, nem sempre garante a justiça das normas, apesar de não estar inscrito no direito positivo brasileiro.

Cerca de 150 pessoas foram presas com o uso dessa figura (prisão para averiguação) na última quinta-feira (13), segundo Mariana Toledo, do Movimento Passe Livre. A prisão por averiguação era uma figura jurídica usada pela ditadura militar e foi extinta pela Constituição de 1988. A defensora Daniela Skromov de Albuquerque disse à Folha que o comandante da operação da última quinta-feira, o tenente-coronel Ben Hur Junqueira Neto, foi questionado por ela sobre as razões da prisão de um grupo de 40 pessoas na última quinta-feira e ele respondeu que era "prisão por averiguação". A Defensoria tem o vídeo em que o oficial da PM justifica as prisões com uma figura jurídica que não existe mais.

[...] A prisão por averiguação foi extinta pela Constituição de 1988, segundo o advogado criminalista Cristiano Avila Maronna. A legislação atual só permite dois gêneros de prisão: em flagrante e por ordem judicial. (CERCA de 150..., 2013).

Pode-se inferir, da leitura dessa notícia que, na argumentação da defensoria pública, a prisão por averiguação, por ter sido extinta da Constituição Federal, não é juridicamente válida.

Os grandes princípios de um sistema jurídico são normalmente enunciados em algum texto de direito positivo, não obstante, tem-se, como fora de dúvida, que esses bens sociais supremos existem fora e acima da letra expressa das normas legais, sendo essa a defesa de uma das teses do jusnaturalismo.

O Jusracionalismo, ou Escola Clássica do Direito Natural, estabelece-se como uma crítica ao Jusnaturalismo de cunho teológico, constituindo, através da razão iluminista, uma revolução em relação ao pensamento jusnaturalista anterior.