Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito
Foram encontradas 70 questões
Q1269413
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina prevalecente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF –, o
preâmbulo da Constituição não possui força normativa.
Q1269414
Direito Constitucional
A superveniência de normas gerais da União nas matérias de competência concorrente suspende a
eficácia de eventual legislação estadual em sentido contrário.
Q1269415
Direito Constitucional
Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.
Q1269416
Direito Constitucional
Nos Estados Unidos, o caso Marbury vs Madison representa um símbolo da criação do controle
concentrado de constitucionalidade, de influência kelseniana.
Q1269417
Direito Constitucional
Conforme a legislação em vigor, havendo razões de segurança jurídica e excepcional interesse social,
a aplicação da modulação temporal dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pressupõe a
obtenção de 2/3 (dois terços) dos votos dos Ministros do Supremo.
Q1269418
Direito Constitucional
De acordo com a CF/88, o cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.
Q1269419
Direito Constitucional
O Brasil adota como critério exclusivo da atribuição de nacionalidade o jus soli, que considera nacional
a pessoa que descenda de nacionais.
Q1269420
Direito Constitucional
É permitida a existência de municípios no interior do Distrito Federal – ente de natureza federativa
dotado de competência híbrida no contexto federal brasileiro.
Q1269421
Direito Constitucional
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a
instauração do processo pelo Senado Federal.
Q1269422
Direito Constitucional
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo
jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inconstitucional, revelando a inclinação do
STF pela admissão da tese alemã da inconstitucionalidade das normas originárias.
Q1269423
Direito Constitucional
Os direitos de terceira geração representam a consagração do ideal de fraternidade, sendo exemplificados
pela proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
Q1269424
Direito Constitucional
A condenação pela prática de improbidade administrativa gera a perda da função pública, a suspensão
dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário.
Q1269425
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas,
sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário, pois possui poderes próprios de investigação das
autoridades judiciais.
Q1269426
Direito Constitucional
A apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pode ser feita por Governador de Estado,
consoante expressa previsão da Constituição de 1988.
Q1269427
Direito Constitucional
Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o
vício de iniciativa no processo legislativo.
Q1269428
Direito Constitucional
Segundo a legislação brasileira vigente, a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da
República, nos dois últimos anos do mandato, demanda a realização de eleições indiretas, para que seja
escolhido o responsável pelo desempenho do mandato-tampão.
Q1269429
Direito Constitucional
Conforme estabelece a CF/88, a irresponsabilidade relativa do Presidente da República abrange as
esferas penal, civil e tributária.
Q1269430
Direito Constitucional
Para a composição do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam as regras do quinto constitucional.
Q1269431
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo distrital, tanto nos casos em que houver o exercício de competência estadual
quanto municipal.
Q1269432
Direito Constitucional
As decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade possuem, por via de
regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante, podendo ser publicizadas, segundo a Constituição, pela
Câmara dos Deputados.
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