Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprud...

Questões de assuntos semelhantes

• Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar...
• Sobre a fase deflagradora do processo legislativo, é CORRETO afirmar que:
• É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
• A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A...
• Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições...