“A criminalização dos manifestantes e dos movimentos sociais...

Diz a Constituição que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. A ética republicana impõe a separação entre o público e o privado, bem como a democracia, que se caracteriza pelo poder do povo. Não só através dos seus representantes, mas também diretamente. Manifestações públicas são expressão da democracia direta. A ocupação da cidade pelos seus habitantes é o que dá a exata dimensão da cidadania. A criminalização dos manifestantes e dos movimentos sociais é expressão da violência ilegítima do Estado e da truculência contra a democracia. É uma violação da ética que há de orientar as relações públicas, tendo-se o Estado como ente instituído e a sociedade como instituidora e titular de todo poder. A ética republicana impõe assim o reconhecimento da supremacia da sociedade sobre o Estado.

A realização do Estado Democrático de Direito pressupõe o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos que lhe são próprios, o exercício das funções públicas para a proteção dos direitos da pessoa humana e a realização das liberdades públicas, a democratização da estrutura do Estado, a atuação estatal transparente que permita ao cidadão o controle de seu funcionamento e a promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista e a difusão da cultura jurídica democrática.

São frequentes as mobilizações para a guerra, mas havemos de mobilizar para a paz; são frequentes as mobilizações para a ‘demonização’ de pessoas ou grupos sociais, notadamente daqueles que se situam no campo dos excluídos, e nesse sentido setores da mídia têm prestado grande desserviços aos direitos humanos, mas havemos de mobilizar para a garantia dos direitos.

(DAMASCENO*, 2016).

*João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política pela UFF e juiz de Direito.