Questões Militares Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

A Constituição Federal de 1988 introduziu um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, que passaram a ser executados a partir do exercício de 2000. Até esta data, vigorava no Brasil o orçamento da seguinte espécie:

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal/88:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento Público é:

Nos termos do art. 70 da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto a seguir:         “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo__________, mediante controle__________, e pelo sistema de controle__________de cada Poder.” 

As diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública são estabelecidos

Qual é o instrumento de planejamento, que a Constituição Federal de 1988 trouxe como novidade, que visa a cumprir o papel de integração entre o plano plurianual e o orçamento anual, que estabelece metas, prioridade, metas fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária?

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014).

I - 0 processo legislativo tem inicio com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

III" Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a opção correta.

Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.

( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.

( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e programas, regionais e setoriais, que serão elaborados em consonância com a LOA.

O processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária desenvolve-se praticamente durante todo o ano, a fim de permitir que o orçamento seja executado a partir do exercício financeiro seguinte. Segundo PISCITELLI, em relação à elaboração e à aprovação do orçamento, assinale a opção correta.

Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída pelos seguintes orçamentos:

Não é um dos objetivos da administração financeira de uma organização:

Em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO):

I. Orienta a elaboração da meta inflacionária.
II. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação trabalhista.
IV. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.