Questões Militares
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 72 questões
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213718
Administração Financeira e Orçamentária
O estabelecimento das normas de finanças
públicas, voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, tem relação com a Lei
Complementar nº 101/2000. Nessa perspectiva,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039600
Administração Financeira e Orçamentária
As afirmativas a seguir estão relacionadas à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, assistência financeira ou convênio através de parceria público-privada, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. IV. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, assistência financeira ou convênio através de parceria público-privada, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. IV. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Q1981280
Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem
por finalidade
Q1980963
Administração Financeira e Orçamentária
Considere 03 projetos para avaliação: o primeiro projeto
(1) tem a TIR de R$ 300.000, o custo de capital de
R$ 100.000 e investimento inicial de R$ 110.000, o
segundo projeto (2) tem a TIR de R$ 50.000, o custo de capital de R$ 150.000 e investimento inicial de
R$ 200.000 e o terceiro projeto (3) tem a TIR de R$ 580.000,
o custo de capital de R$ 800.000 e investimento inicial
de R$ 4.000.000. Analisando esses projetos por meio da
TIR, é correto afirmar que serão
Q1980962
Administração Financeira e Orçamentária
Considere 03 projetos para avaliação: o primeiro projeto
(W) tem valor presente de fluxos de entrada de caixa de
R$ 115.000,00 e investimento inicial de R$ 110.000,00 o
segundo projeto (Y) tem valor presente de fluxos de entrada de caixa de R$ 255.000,00 e investimento inicial de
R$ 300.000,00 e o terceiro projeto (J) tem valor presente
de fluxos de entrada de caixa de R$ 50.000,00 e investimento inicial de R$ 10.000,00. Analisando esses projetos
por meio do valor presente líquido, é correto afirmar que
serão
Q1821668
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, disposta no
artigo 5o
da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar que todas as despesas relativas à
Q1821666
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
consonância com a Constituição Federal, determina-se
que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá
sobre
Q1821303
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita
orçamentária, constituiu o conceito de Receita Corrente
Líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzindo-se nos municípios
Q1821301
Administração Financeira e Orçamentária
A receita orçamentária passa por fases, denominadas
estágios; quando ocorrem os pagamentos, realizados
diretamente pelos contribuintes à rede bancária autorizada, dos valores que lhe são devidos, quer sejam tributos,
multas ou qualquer outro crédito ou valor, ocorre a fase de
Q1773792
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Resolução do Senado n°
43/01,
art. 14, e na Lei Complementar n°
101/00, art. 32, assinale
a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária.
Q1773776
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu
art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como, contratação de
hora extra. O limite municipal é:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q1612390
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Resolução do Senado n° 43/01,
art. 14, e na Lei Complementar n° 101/00, art. 32, assinale
a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Ciências Contábeis |
Q1612383
Administração Financeira e Orçamentária
A renúncia da receita, conforme Lei de Responsabilidade
Fiscal, compreende:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Ciências Contábeis |
Q1612378
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 167, inciso III,
e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 44,
vedam o uso de receitas de capital para financiamento
de despesas correntes. Tal procedimento é comumente
conhecido como
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q1612374
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu
art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como, contratação de
hora extra. O limite municipal é:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Ciências Contábeis |
Q1612368
Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Q1121057
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/00, entende(m)-se
como “Outras Despesas de Pessoal”
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |
Q993909
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definiu os limites relativos à despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação.
Acerca de tais limites, é correto afirmar que a/o
Q935505
Administração Financeira e Orçamentária
A ____________ tomou obrigatória a adoção, por todos os entes da
Federação, de um sistema integrado de administração financeira e controle. Os
sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido
pelo Poder Executivo da União no Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, e
na Portaria MF n° 548, de 22 de novembro de 2010. A referida legislação
definiu prazos diferentes para o cumprimento de tais dispositivos: a) União,
Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até
maio de 2010 para atender à lei; b) Municípios que possuem entre cinquenta e
cem mil pessoas: até maio de 2011 e; c) Municípios com até cinquenta mil
habitantes: até 28 de maio de 2013. Esse instrumento conceitualmente
denomina-se Lei de (da):
Q935498
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal define Operação de Crédito como
compromisso financeiro proveniente de diversos tipos de transações
financeiras, inclusive:
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