Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O estabelecimento das normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem relação com a Lei Complementar nº 101/2000. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.

As afirmativas a seguir estão relacionadas à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, assistência financeira ou convênio através de parceria público-privada, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. IV. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade

Considere 03 projetos para avaliação: o primeiro projeto (1) tem a TIR de R$ 300.000, o custo de capital de R$ 100.000 e investimento inicial de R$ 110.000, o segundo projeto (2) tem a TIR de R$ 50.000, o custo de capital de R$ 150.000 e investimento inicial de R$ 200.000 e o terceiro projeto (3) tem a TIR de R$ 580.000, o custo de capital de R$ 800.000 e investimento inicial de R$ 4.000.000. Analisando esses projetos por meio da TIR, é correto afirmar que serão

Considere 03 projetos para avaliação: o primeiro projeto (W) tem valor presente de fluxos de entrada de caixa de R$ 115.000,00 e investimento inicial de R$ 110.000,00 o segundo projeto (Y) tem valor presente de fluxos de entrada de caixa de R$ 255.000,00 e investimento inicial de R$ 300.000,00 e o terceiro projeto (J) tem valor presente de fluxos de entrada de caixa de R$ 50.000,00 e investimento inicial de R$ 10.000,00. Analisando esses projetos por meio do valor presente líquido, é correto afirmar que serão