As afirmativas a seguir estão relacionadas à Lei Complementa...

O tema central da questão é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que estabelece normas para uma gestão fiscal responsável e eficiente nas finanças públicas. Para resolver a questão, é necessário compreender os conceitos fundamentais dessa lei, como a responsabilidade na arrecadação de tributos, despesas de caráter continuado, transferências voluntárias e a concessão de créditos.

A alternativa correta é a C - I, II e IV.

Justificativa para a alternativa correta:

I. Instituição, previsão e arrecadação de tributos: A afirmativa I está correta porque a responsabilidade na gestão fiscal inclui a necessidade de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de competência do ente federativo. Isso está alinhado com a busca por eficiência e responsabilidade fiscal.

II. Despesas obrigatórias de caráter continuado: A afirmativa II também está correta. Despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas estabelecidas por lei, medida provisória ou ato normativo que criam obrigações para o ente por um período superior a dois exercícios financeiros. Essa definição está em conformidade com a LRF.

IV. Concessão de crédito: A afirmativa IV está correta ao estabelecer que, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoas ou entidades que não estão sob seu controle, os encargos não podem ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, promovendo uma prática fiscal responsável.

Exame das alternativas incorretas:

III. Transferência voluntária: A afirmativa III está incorreta. A definição de transferências voluntárias na LRF não inclui parcerias público-privadas como condição. Transferências voluntárias, de acordo com a LRF, referem-se a recursos transferidos sem determinação constitucional ou legal, mas não necessariamente através de PPPs.

Assim, a combinação de afirmativas corretas é a alternativa C - I, II e IV, tornando as alternativas A, B e D incorretas.

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O Erro da III é que transferência voluntária não ocorre por convênio através de parceria público-privada.

LRF - Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Gab: C

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.