Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

especiais

excedentes.

suplementares.

extraordinários.

Indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, a ser paga a servidor estável que perder o cargo, por causa do excesso de despesa de pessoal

Na apuração dos limites das despesas de pessoal, não serão computados os gastos com inativos, custeados por recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

Os gastos totais com pessoal, nos Estados da Federação, não podem exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida estadual, correspondente ao somatório das receitas tributárias com as receitas de capital.

O limite global para as despesas de pessoal, nos Estados da Federação, deverá ser repartido entre seus respectivos Poderes, destinando-se 49% dessa verba para o Poder Executivo, o qual compreende, outrossim, o Tribunal de Contas Estadual.

Considere que o Presidente da República tenha convocado o Congresso Nacional para deliberação a respeito de questão que envolvia interesse público relevante. Nessa situação, não deverão ser computados, para apuração dos limites da despesa total com pessoal da união, os gastos com pessoal realizados com a referida convocação.