Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda – classifica-se, quanto à origem, em

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - classifica-se, quanto à origem, em

Indique qual das seguintes restrições sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000):

Com relação à Despesa Pública, analise as afirmativas abaixo. I- O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II- O agente fiscal é a autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor. III-O terceiro estágio da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária. IV- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. V- O empenho é definido como ordinário quando o montante for previamente conhecido e deva ocorrer de uma só vez.
Assinale a opção correta.

Coloque F(Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à tomada e prestações de contas, assinalando a seguir a opção correta.
(   ) Os agentes responsáveis, titular e substituto, serão relacionados nas tomadas ou nas prestações de contas por todo o exercício financeiro, exceto se tiverem sido nomeados ou exonerados no decorrer do exercício.
(   ) Tomada de contas é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta.
(   ) Processo de Contas Consolidado é o processo de contas ordinárias, organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada.
(   ) Rol de responsáveis, balanço financeiro e demonstração do resultado do exercício são peças integrantes dos processos de tomadas e prestações de contas anuais.
(   ) Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.