Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No que tange à despesa de pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal determina que

Sobre a Dívida Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a opção correta.
I. A dívida pública origina-se tão somente do fato de destinar-se ao pagamento de despesas adicionais.
II. A dívida pública advém dos gastos governamentais inclusive da oferta de serviços públicos.
III. Os encargos financeiros estabelecem a diferença conceitual entre dívida flutuante e fundada.
IV. O valor da dívida pública é informação constante do anexo de metas de endividamento contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) compõe-se do Balanço Orçamentário, que especifica a despesa pública, por categoria econômica, da seguinte forma:

Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), apresenta dois aspectos centrais: o primeiro diz respeito à ênfase que é dada à questão do planejamento, residindo, aqui, um dos aspectos mais importantes da LRF; o segundo, de igual importância, diz respeito à questão do controle. Quanto às inovações legais trazidas pela LRF, assinale a opção INCORRETA.

Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.

( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.

( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e programas, regionais e setoriais, que serão elaborados em consonância com a LOA.