A Lei Complementar n° 101 de 04/05/00, no inciso I do art. 4º estabelece
uma série de aspectos sob os quais a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO
disporá. Um desses aspectos é:
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Na forma das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos
contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de
empregados ou servidores públicos, deverão ser reconhecidos, contabilmente,
como:
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Segundo o artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, caso o Ente
público esteja ultrapassando os limites da dívida pública consolidada, ao final
do primeiro quadrimestre terá, segundo a LRF, um critério que deverá utilizar
para ajustar-se novamente. Qual é este critério estabelecido pela LRF?
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