Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar n° 101/...

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Q573004

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q573004 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), apresenta dois aspectos centrais: o primeiro diz respeito à ênfase que é dada à questão do planejamento, residindo, aqui, um dos aspectos mais importantes da LRF; o segundo, de igual importância, diz respeito à questão do controle. Quanto às inovações legais trazidas pela LRF, assinale a opção INCORRETA.

Obrigação de incentivar a participação popular, como forma de dar transparência à gestão fiscal.

Vedação de aplicação, em despesas correntes, de receita de capital proveniente da alienação de bens do patrimônio público.

Proibição de o titular de poder ou órgão, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período, a não ser que existam as necessárias disponibilidades de caixa.

Controle da expansão das despesas, tanto das novas quanto das já existentes, principalmente daquelas de caráter continuado.

Inclusão, na Prestação de Contas do Poder Legislativo, das contas dos Presidentes dos Poderes Executivo e Judiciário, e das contas do chefe do Ministério Público.

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Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar n° 101/...

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