Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar n°
101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal(LRF), apresenta dois aspectos centrais: o primeiro
diz respeito à ênfase que é dada à questão do planejamento,
residindo, aqui, um dos aspectos mais importantes da LRF;
o segundo, de igual importância, diz respeito à questão do
controle.
Quanto às inovações legais trazidas pela LRF, assinale a
opção INCORRETA.