De acordo com a lei complementar n°101/2000, com relação à ...

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Q839265 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a lei complementar n°101/2000, com relação à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso serão estabelecidos:
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LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Gab E

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