Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, associe as duas colunas, relacionando as receitas públicas com as respectivas categorias econômicas nas quais se classificam:

Categoria Econômica

( 1 ) Receita corrente

( 2 ) Receita de capital

Receita

( ) Receita de contribuições

( ) Amortização de empréstimos

( ) Receita patrimonial

( ) Alienação de bens

A sequência correta da associação é

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.

Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

Qual característica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentre aquelas a seguir apresentadas, guarda fundamentação nos preceitos constitucionais brasileiros?

As seguintes afirmativas referem-se ao Plano Plurianual (PPA):

I. O PPA deve ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

II. O PPA deve ser estabelecido por Lei de iniciativa do Poder Executivo.

III. O Poder Executivo pode promover alterações no PPA, podendo tal ato ser feito por meio de edição de medida provisória.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que