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Q819658
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q819658 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que

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A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF).

Seguem comentários de cada alternativa:

A) Na Lei Orçamentária Anual devem-se constar todos os créditos, mesmo os com finalidade imprecisa.

Errada. Segue o art. 5, §4º, LRF:

“É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada".

Portanto, é permitido constar na LOA crédito com dotação limitada, havendo a necessidade de quantificar o valor da despesa. É proibido consignar crédito ilimitado. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

B) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

Errada. Observe o art. 165, §3º, CF/88:

“O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (RREO)".

Portanto, o RREO é publicado a cada BIMESTRE, e NÃO trimestre. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

C) O demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar deve constar do Relatório de Gestão Fiscal, o qual deve ser publicado quadrimestralmente.

Certa. A LRF trata do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) nos artigos 54 e 55. De acordo com o art. 54, caput, LRF: “Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: (...)".

Observe o art. 55, III, LRF: "Art. 55. O relatório conterá:

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: (...)".

Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

D) O Anexo de Riscos Fiscais faz parte da Lei Orçamentária Anual e contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Errada. Observe o art. 4, §3º, LRF:

“A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem".

Portanto, o Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e NÃO a Lei Orçamentária Anual (LOA). Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.


Gabarito do Professor: Letra C.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

 

Art. 55. O relatório conterá:

 

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

 

GABARITO: LETRA C

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

A) na Lei Orçamentária Anual devem-se constar todos os créditos, mesmo os com finalidade imprecisa.INCORRETA.  ART 5, §4º. 

 b)o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre. INCORRETA, ART52

 c)o demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar deve constar do Relatório de Gestão Fiscal, o qual deve ser publicado quadrimestralmente. CORRETA, ART55, III, b.

 d)o Anexo de Riscos Fiscais faz parte da Lei Orçamentária Anual e contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. INCORRETA, ART 4,§ 1º.

A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que:

a. na Lei Orçamentária Anual devem-se constar todos os créditos, mesmo os com finalidade imprecisa.

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

b. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

Art. 52. O relatório a que se refere o  abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

c. o demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar deve constar do Relatório de Gestão Fiscal, o qual deve ser publicado quadrimestralmente.

Art. 55. O relatório conterá:

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

d. o Anexo de Riscos Fiscais faz parte da Lei Orçamentária Anual e contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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