Questões Militares Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

Com base na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o processo de licitação, assinale a opção que NÃO constitui motivo para rescisão do contrato.

Assinale a opção que apresenta três modalidades de licitação previstas na legislação brasileira.

De acordo com Giacomoni (2012), este mecanismo é utilizado para retificar o orçamento, durante a sua execução, a fim de atender a situações não previstas quando de sua elaboração.

O recurso mencionado no texto acima diz respeito à (ao)

A Receita Pública classifica-se em Receita Orçamentária e Receita Extra-orçamentária. Esta caracteriza-se como um tipo de receita que, embora não pertença ao poder público, é compreendida pela Lei de Orçamento a fim de se atender ao princípio da universalidade. Como exemplo desse tipo de receita, pode-se considerar os(as)

Segundo Kohama (2014), ao se incluir na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa, fere-se o princípio orçamentário da

O Anexo de Metas Fiscais, que constitui o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caracteriza-se pelo estabelecimento, dentre outros instrumentos, do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão de um determinado tipo de despesas, cujo conceito foi firmado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O enunciado acima faz referência às despesas

As ações previstas pelo Plano Plurianual, instituídas por lei e em consonância com o disposto pela Constituição Federal (1988), devem se estabelecer de forma

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, quais são as consequências para o ente, quando vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, enquanto perdurar o excesso?

Conforme observado em Giacomoni (2012), o Empenho, instrumento descrito na Lei nº 4320/64,

Analise as afirmativas abaixo, sobre a informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”.

I. Tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.

II. Objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

III. Considerando uma das especificações da modalidade, Transferências ao Exterior – 80, caracteriza-se pelas despesas realizadas mediante aplicação direta de créditos a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Baseando-se no previsto pela Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta no que tange aos Fundos Especiais.

Dentre os orçamentos abrangidos pela lei orçamentária anual, o fiscal e o de investimento, uma vez compatibilizados com o plano plurianual, devem ter entre suas funções a de

De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que diz respeito às despesas, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.

(1) Despesas de Custeio

(2) Transferências Correntes

(3) Investimentos

(4) Inversões Financeiras

( ) dotações destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

( ) dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) dotações para o planejamento e a execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

A sequência correta dessa classificação é

Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e também a movimentação financeira, com bloqueio de dotações, é o que se conhece por

“Pode a Lei Orçamentária conter autorização ao ____________ para abrir créditos suplementares e para realizar operações de créditos por antecipação de receita.”

Assinale a alternativa que apresenta uma das etapas da elaboração do orçamento-programa.

Tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União, movimentáveis pelas Unidades Gestoras da Administração Federal, Direta e Indireta, participantes do SIAFI, na modalidade on-line.

O texto acima se refere a

Não são consideradas Receitas de Capital as receitas provenientes

De acordo com as modalidades de empenho, marque (V) para verdadeiro e (F) para Falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Global, quando o montante a ser pago for previamente conhecido e deva ocorrer de uma só vez.

( ) Por estimativa, quando não se possa determinar previamente o montante exato a ser pago.

( ) Ordinário, quando o montante a ser pago for previamente conhecido, mas deva ocorrer parceladamente.

A regulamentação jurídica das receitas e despesas do Poder Público na Constituição Federal de 1988 formou um sistema orçamentário composto de três leis orçamentárias, que são: o Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade ou o objetivo da elaboração do Plano Plurianual.