Baseando-se no previsto pela Lei nº 4.320/64, assinale a alt...

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Q688429

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q688429 Administração Financeira e Orçamentária

Baseando-se no previsto pela Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta no que tange aos Fundos Especiais.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e que obedecem a normas específicas de aplicação.

A lei que institui o fundo determina que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não pode ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais deve ser realizada através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

A determinação das normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas concernentes a fundo especial é de competência privativa do Tribunal de Contas.

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