Assinale a opção que apresenta a vigência do Plano
Plurianual (PPA) e a data limite para encaminhamento do
projeto de lei do PPA, pelo Poder Executivo, ao Congresso
Nacional, respectivamente.
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Como se denomina o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo?
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