Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária
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O empenho de despesa é o ato emanado de _____________ competente que cria para o Estado _____________ de pagamento pendente ou não de implemento de condições.
No que tange à classificação por origens de receita, é correto afirmar que essa classificação
I. As leis relacionadas à programação financeira são: (i) Lei nº 4.320/1964; (ii) Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e (iii) Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
II. O Órgão Central de Programação Financeira é a Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
III. Os Órgãos Setoriais de Programação Financeira (OSPF) são os responsáveis pelo registro, direto no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
I. Você classificou as receitas oriundas dos impostos, taxas e contribuições de melhoria como receitas derivadas.
II. Você pretende aumentar o valor das receitas originárias, por meio dos recursos de privatizações, alienações ou concessões.
III. Você propôs a redução das despesas primárias, por meio da redução do pagamento das dívidas tomadas pelo governo.
( ) A vigência dos créditos adicionais não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto os especiais e extraordinários, quando houver expressa disposição legal. ( ) A Constituição de 1988 autoriza a abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa como também sem indicação dos recursos correspondentes. ( ) A condição de abertura de crédito suplementar é para atendimentos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. ( ) Enquanto o crédito suplementar se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou o reforço, os créditos especial e extraordinário apresentam as respectivas despesas realizadas separadamente.
( ) O Poder Executivo é autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor. ( ) É autorizado conceder suprimento de fundos quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento. ( ) No suprimento de fundos, a realização de saque em dinheiro não é permitida em nenhuma circunstância. ( ) Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, e a esta, a de responsável pela aplicação, após sua aprovação na prestação de contas do suprimento.
Sobre os itens que devem compor o proposto orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. Mensagem contendo: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II. Projeto de Lei de Orçamento. III. Tabelas explicativas com estimativas de receita e despesa. IV.Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa; e anuência do Tribunal de Contas da União.
Estão corretas apenas as assertivas: