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Q2469299 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

     O empenho de despesa é o ato emanado de _____________ competente que cria para o Estado _____________ de pagamento pendente ou não de implemento de condições. 
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Vamos analisar a questão sobre o ciclo orçamentário, particularmente focando no empenho de despesa. Este tema é crucial na Administração Financeira e Orçamentária, pois trata da forma como as despesas públicas são processadas e registradas, impactando diretamente a execução orçamentária.

Alternativa correta: C - autoridade - obrigação

O empenho de despesa é um ato administrativo que reserva parte do orçamento para uma despesa específica. Ele é realizado por uma autoridade competente, ou seja, alguém que tem poder legal para autorizar despesas. Este ato cria uma obrigação de pagamento por parte do Estado, que pode depender ou não de condições futuras (como a entrega de um serviço ou produto).

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - militar - dever: O termo "militar" não é adequado neste contexto, pois o ato de empenho não é específico de um militar, mas sim de uma autoridade administrativa. O termo "dever" também não é preciso, já que o empenho gera uma obrigação formal e legal, não um dever moral ou ético.

Alternativa B - pessoa - ordem: A utilização de "pessoa" é muito genérica, já que qualquer pessoa não pode realizar um empenho, somente uma autoridade competente. Além disso, "ordem" não é o termo correto, pois o empenho resulta em uma obrigação de pagamento, não em uma simples ordem para pagar.

Alternativa D - servidor - responsabilidade: Enquanto servidores são frequentemente responsáveis por partes do processo orçamentário, o ato de empenhar requer a ação de uma autoridade. Além disso, "responsabilidade" não traduz corretamente a natureza do vínculo legal gerado pelo empenho, que é uma obrigação formal e não apenas uma responsabilidade.

Entender essas nuances é essencial para interpretar corretamente questões sobre o ciclo orçamentário nos concursos e no dia a dia da administração pública.

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Lei 4320/64

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.

(VETADO)

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