Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Sobre a inscrição em restos a pagar, no final de mandato, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os governos acumulavam débitos junto aos fornecedores, comprometendo as receitas futuras e acarretando dificuldades para a gestão das finanças públicas. Para evitar esse tipo de prática, a LRF estabeleceu que o governo só poderá contrair obrigações de despesas que possam ser pagas integralmente no próprio exercício ou quando, havendo parcelas a serem pagas em exercício futuro, existir também disponibilidade financeira que comporte o pagamento, nos últimos quantos meses de cada mandato?

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

Está relacionado estritamente com a prática do recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro e estabelece que não deve haver recursos financeiros separados e independentes, ou seja, sem discriminação quanto à sua aplicação. Trata-se do princípio da

O período em que se processam as atividades peculiares do processo orçamentário, definindo-se como uma série de etapas que se repetem em períodos prefixado, segundo os quais os orçamentos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados, e as contas, finalmente, aprovadas, denomina-se

Ancora o processo de planejamento orçamentário e estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.Trata-se do princípio da