Questões Militares Sobre administração financeira e orçamentária
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Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, em relação à Lei n° . 8.666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito público, assinalando, a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas.
( ) A margem de preferência deve levar em consideração a geração de emprego e renda.
( ) A margem de preferência pode ultrapassar 25% sobre o preço de produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
( ) O processo licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) E permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades .
Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Sobre a inscrição em restos a pagar, no final de mandato, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os governos acumulavam débitos junto aos fornecedores, comprometendo as receitas futuras e acarretando dificuldades para a gestão das finanças públicas. Para evitar esse tipo de prática, a LRF estabeleceu que o governo só poderá contrair obrigações de despesas que possam ser pagas integralmente no próprio exercício ou quando, havendo parcelas a serem pagas em exercício futuro, existir também disponibilidade financeira que comporte o pagamento, nos últimos quantos meses de cada mandato?
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