Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária
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Q1821669
Administração Financeira e Orçamentária
O Princípio orçamentário estabelecido pelo caput do artigo 2o
da Lei no
4.320/1964, que determina existência
de orçamento único para cada um dos entes federados
– União, estados, Distrito Federal e municípios – com a
finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos
dentro da mesma pessoa política, é o princípio da
Q1821668
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, disposta no
artigo 5o
da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar que todas as despesas relativas à
Q1821667
Administração Financeira e Orçamentária
O administrador público, ao verificar a necessidade de
desembolso de uma determinada despesa, para a qual
não há dotação orçamentária específica, poderá recorrer
a um crédito especial, para obtenção de recursos. Sabe-
-se, entretanto, que a abertura do crédito especial dependerá de recursos disponíveis. Nesse caso, consideram-
-se recursos, para abertura de créditos especiais, desde
que não comprometidos:
Q1821666
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
consonância com a Constituição Federal, determina-se
que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá
sobre
Q1821304
Administração Financeira e Orçamentária
O estágio da despesa pública que consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito,
representando a comprovação, dada pela Administração
Pública, de que o credor cumpriu todas as obrigações
constantes do empenho, é
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