Questões Militares Comentadas sobre governo eletrônico e transparência em administração pública

A racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público são norteados ou direcionados pelos princípios orçamentários. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha o princípio orçamentário relacionado, o qual determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. 

Os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da Redesim, por meio eletrônico,

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária.
À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana

Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,

“Os sistemas de informações gerenciais vêm se desenvolvendo muito no Estado de Santa Catarina, embora muito ainda tenha que ser realizado. Na prática, percebe-se que os sistemas ainda não são integrados e geram retrabalho, ou seja, muitas vezes, deve-se inserir o mesmo dado em mais de um sistema. No entanto, não resta dúvida de que os sistemas informatizados facilitaram em muito a gestão dos administradores públicos. Aceleraram as decisões organizacionais e possibilitam atualmente um número considerável de vantagens em sua utilização, quando comparados aos métodos rudimentares de gerenciamento de informações, como papéis, planilhas, relatórios, etc. Essa revolução na tecnologia ampliou muito a comunicação entre as organizações públicas e a sociedade civil, possibilitando o aumento considerável do princípio da publicidade. Com isso, diversos temas começam a surgir e a serem debatidos em salas de aula e na prática: egov; sistemas integrados de informação; aplicativos online; gestão do conhecimento; sites contendo prestações de contas à sociedade (transparência eletrônica); accontability; etc. No CBMSC, os sistemas de informações mais utilizados são os seguintes: GIM; SME; GVE; SSE e SIGEF. Ainda há sistemas de uso restrito à Diretoria de Logística e Finanças (DLF), como o S-FINGE e LIC, sendo o primeiro uma forma de comunicação entre a corporação e o Tribunal de Contas do Estado e o segundo uma comunicação com a Secretaria de Estado da Administração.” (Apostila de Organização e Administração Pública de Bombeiro)

“Contempla o monitoramento global e detalhado da gestão orçamentária e financeira de todos os órgãos e entidades do Governo do Estado de Santa Catarina. Fornece informações gerenciais para o planejamento da melhor aplicação das receitas, bem como para o controle da despesa. Através deste ambiente é possível gerar os empenhos, além de inúmeras consultas e geração de relatórios gerenciais que permitem acompanhar a evolução do desembolso do orçamento.” O sistema de informação explanado é o:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

Com o intuito de promover a transparência da gestão fiscal o Ente Público deverá disponibilizar o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre a execução da Receita Pública e da Despesa Pública. No caso da Despesa devem ser informados________________ praticados pelas unidades gestoras quando da sua execução.

A transparência da gestão pública pode ser efetivada através de vários mecanismos, entre os quais: