Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/...
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Q1963703
Administração Pública
Ana, com base na Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município
Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo
Município com determinada sociedade empresária.
À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana
À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana
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No caso específico, Ana deverá ter
acesso à informação e não precisará motivar sua solicitação. Visto que, a Lei
nº 12.527/2011 prevê em seu Art. 10°, caput e parágrafo 3°, nos diz que “Art.
10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo,
devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Analisando cada alternativa, separadamente, temos que.
A. (INCORRETA) Alternativa erra ao falar que a informação de interesse público deverá ser negada.
B. (INCORRETA) Alternativa erra ao afirmar que a Administração pode e não deve. Ademais, também erra ao afirmar que exige motivação.
C. (INCORRETA) Alternativa erra ao afirmar que a Administração pode e não deve. Ademais, também erra ao afirmar que exige decisão judicial.
D. (INCORRETA) Alternativa erra ao afirmar que a Administração pode ou não liberar. Visto que, a informação de interesse público, no caso, deve ser liberada.
E. (CORRETA) De fato, como explicado acima.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “E"
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Analisando cada alternativa, separadamente, temos que.
A. (INCORRETA) Alternativa erra ao falar que a informação de interesse público deverá ser negada.
B. (INCORRETA) Alternativa erra ao afirmar que a Administração pode e não deve. Ademais, também erra ao afirmar que exige motivação.
C. (INCORRETA) Alternativa erra ao afirmar que a Administração pode e não deve. Ademais, também erra ao afirmar que exige decisão judicial.
D. (INCORRETA) Alternativa erra ao afirmar que a Administração pode ou não liberar. Visto que, a informação de interesse público, no caso, deve ser liberada.
E. (CORRETA) De fato, como explicado acima.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “E"
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
Letra E
deve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.
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