Questões Militares de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
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Em relação a formalização dos contratos com a Administração Pública, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, e assinale a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os
de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou
a sua lavratura; o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; e a sujeição
dos contratantes as normas da Lei e às cláusulas
contratuais.
( ) A publicação resumida do contrato e dos seus aditivos na imprensa oficial não é condição indispensável para sua eficácia.
( ) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as
condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da licitação e da
proposta a que se vinculam.
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com os princípios básicos da Administração Pública.
I - Pelo princípio da legalidade permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal.
II - O princípio da impessoalidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos e da lealdade.
III- A atuação transparente do Poder Público exige a publicação, ainda que meramente interna, de toda forma de manifestação administrativa, constituindo esse princípio requisito de eficácia dos atos administrativos.
IV - O princípio da eficiência diz respeito à forma de organização da Administração Pública, que deve atentar para os padrões modernos de gestão ou administração.
Assinale a opção correta.