Questões Militares de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos

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Q1845288 Contabilidade Pública

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.


De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente: 

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Q1845286 Contabilidade Pública

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um parâmetro que foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como referência para indicadores de gestão fiscal.


Na apuração desse parâmetro nos entes estaduais, é deduzido do montante das receitas correntes, entre outros, o valor das: 

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Q1821685 Contabilidade Pública
Quanto às despesas orçamentárias, os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, referem-se a:
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Q1821679 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei no 10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência
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Q1821675 Contabilidade Pública
Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, para fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, podemos afirmar que Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos
Alternativas
Respostas
21: B
22: E
23: B
24: B
25: C